Simini, D.G., Vezzani, C.S. e Henrique Machado, C. 2017. O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISTA DA AGU. 16, 03 (dez. 2017). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.16.n.03.2017.957.