Costa, R.S.M. 2017. AUTONOMIA TÉCNICA DO AGU À LUZ DO DEVER DE DEFESA DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O STF. REVISTA DA AGU. 16, 03 (set. 2017). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.16.n.03.2017.946.