Almeida, R.M. 2017. O VÍCIO DA DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA LEI TIDAS PELO STF COMO INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO: MAIS UM CASO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL?. REVISTA DA AGU. 10, 27 (set. 2017). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.10.n.27.2011.180.