Cunha, M.F.L. 2017. DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISTA DA AGU. 9, 23 (set. 2017). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.23.2010.239.