López, Éder M.P. 2017. APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL: LC NO 51/85 E PARÂMETROS DE SUA RECEPÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A EC 20/98. REVISTA DA AGU. 9, 26 (set. 2017). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.26.2010.188.