de Farias, D.R. 2017. O NEOCONSTITUCIONALISMO E O SUPOSTO PROTAGONISMO DO PODER JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REVISTA DA AGU. 16, 02 (jun. 2017). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.16.n.02.2017.795.