Silveira, E.D. da e Franco de Camargo, S.A. 2017. JURISDIÇÃO INDÍGENA E O AFASTAMENTO DO DIREITO DE PUNIR POR PARTE DO ESTADO BRASILEIRO: NOTAS A RESPEITO DE UM PRECEDENTE AMAZÔNICO. REVISTA DA AGU. 16, 01 (abr. 2017). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.16.n.01.2017.1003.