Randal Pompeu Mota, B., Rocha Dias, E. e Studart Leitão, A. 2017. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E AS ALTERAÇÕES DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. REVISTA DA AGU. 16, 01 (abr. 2017).