Gomes de Oliveira, G.F. 2016. DO INSTITUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO DIREITO BRASILEIRO: CONCEITO, NATUREZA E REGIME JURÍDICO. REVISTA DA AGU. 15, 4 (dez. 2016). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.15.n.4.2016.741.