Dezan, S.L. e Carmona, P.A.C. 2016. A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVISTA DA AGU. 15, 03 (set. 2016). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.15.n.03.2016.843.