Ferreira, C.I., Mostaço, G.M., Pereira, H.Z. e Dutra, N.C. 2016. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4.637/2011. REVISTA DA AGU. 15, 03 (set. 2016).