Catarino, J.R. e de Mello Rossini, G. 2016. A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O MITO DA (IN)DISPONIBILIDADE DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS. REVISTA DA AGU. 15, 2 (maio 2016). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.15.n.2.2016.636.