da Silva, A.T. 2016. O ICMS - IMPORTAÇÃO E I. I. NOS DOWNLOADS E A LEGALIDADE DE SUA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA ANALISADOS SOB A ÓTICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. REVISTA DA AGU. 15, 2 (maio 2016). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.15.n.2.2016.664.