Mendonça, G.M.F. 2016. O ATIVISMO JUDICIAL NA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISTA DA AGU. 15, 1 (mar. 2016). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.15.n.1.2016.793.