Miranda, A.N. de 2014. POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REVISTA DA AGU. 13, 41 (set. 2014). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.13.n.41.2014.735.