Fontenele, P.H.C. 2015. DIREITO DE CONSTRUIR EM FACE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AMBIENTAL: DIREITO ADQUIRIDO X PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. REVISTA DA AGU. 14, 2 (jun. 2015). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.14.n.2.2015.668.