Brandão, K.R. 2006. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS: A ILEGAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. REVISTA DA AGU. 5, 09 (abr. 2006). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.5.n.09.2006.452.