Paiva, A.M. 2006. AS REPERCUSSÕES DA EC N. 46/2005 QUE EXCLUI DO DOMÍNIO DA UNIÃO AS ILHAS COSTEIRAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO. REVISTA DA AGU. 5, 09 (abr. 2006). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.5.n.09.2006.448.