Ferreira, C.I. e Rodrigues, M.N. 2014. A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO: COMENTÁRIOS AO DECRETO N. 7.962 DE 15 DE MARÇO DE 2013. REVISTA DA AGU. 13, 41 (set. 2014). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.13.n.41.2014.422.