Neto, C.L. 2006. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS MEDIANTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISTA DA AGU. 5, 11 (dez. 2006). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.5.n.11.2006.395.