Lima, C.E.O., Marques, E.R. e Aguiar, R.S. 2007. ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO: A INTRODUÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO PÁTRIO. REVISTA DA AGU. 6, 12 (abr. 2007). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.6.n.12.2007.385.