Oliveira, H.W. 2007. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001. REVISTA DA AGU. 6, 13 (ago. 2007). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.6.n.13.2007.378.