Caletti, L. 2007. A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO CENÁRIO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2004: NOTAS ACERCA DA COMPULSORIEDADE DO NOVO REGIME E DA DENÚNCIA DOS TRATADOS. REVISTA DA AGU. 6, 13 (ago. 2007). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.6.n.13.2007.377.