Tróccoli, H.J. 2008. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, § 2º. DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528, DE 1997. REVISTA DA AGU. 7, 15 (mar. 2008). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.7.n.15.2008.349.