Aguiar, R.S. 2008. JURISPRUDÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR NA ADC Nº 04 – A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA. REVISTA DA AGU. 7, 17 (set. 2008). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.7.n.17.2008.332.