Fonseca, T.S. 2010. A AFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COMO EXPRESSÃO DO ESTADO DE DIREITO, A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. REVISTA DA AGU. 9, 24 (jun. 2010). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.9.n.24.2010.225.