Lima, R.M.R. 2011. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E OS PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: UMA IMPROVÁVEL CONCILIAÇÃO!. REVISTA DA AGU. 10, 30 (dez. 2011). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.10.n.30.2011.143.