da Silva, D.G.P. e Rocha, L.V. 2012. A IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS VINCULADOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO À CATEGORIA DE EMPREGADOS, PARA OS EFEITOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. REVISTA DA AGU. 11, 32 (jun. 2012). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.11.n.32.2012.115.