Paiva, A.M. de 2012. PARECER N. 17/2012-AMP/DPP/PGU/AGU ORIENTAÇÃO PARA UMA ATUAÇÃO UNIFORME DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO NA PROPOSITURA DE AÇÕES DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DA USURPAÇÃO MINERAL. REVISTA DA AGU. 11, 34 (dez. 2012). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.11.n.34.2012.98.