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Torres Chinelato, J.M. 2013. DIREITO INTERTEMPORAL PREVIDENCIÁRIO AS ALTERAÇÕES DO PRAZO DA DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E OS LIMITES DO DIREITO ADQUIRIDO. REVISTA DA AGU. 12, 36 (jun. 2013). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.36.2013.73.