Ricardo Gomes, A. 2013. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. REVISTA DA AGU. 12, 35 (mar. 2013). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.35.2013.52.