José Cicco Filho, A. 2013. A LEI INTERNACIONAL NA ORDEM JURÍDICA INTERNA: OS TRATADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISTA DA AGU. 12, 35 (mar. 2013). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.35.2013.50.