Victorino, F.R. 2013. PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO FORMAL DA COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO LEGISLADOR: EQUÍVOCOS NO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS NORMATIVOS. REVISTA DA AGU. 12, 38 (dez. 2013). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.38.2013.22.