Monteiro de Souza, R.R. 2014. TRATADO DE ESTABILIDADE FISCAL EUROPEU, SOBERANIA E O (RE) DESENHO CONSTITUCIONAL DO ORÇAMENTO. REVISTA DA AGU. 13, 39 (mar. 2014). DOI:https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.13.n.39.2014.14.