OS PRECEDENTES NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - Neves, Helena Do Passo; Macedo, Ricardo Fontes (REVISTA DA AGU, 2018)
RESUMO: O presente estudo tem por alicerce a fundamentação das decisões judiciais, numa perspectiva comparada, tomando como referencia os sistemas de precedentes de origem anglo-saxão e do sistema do civil law. Em termos específicos, com esse embasamento, analisa-se a diferença entre decisão e fundamentação, bem como a utilização de precedentes no ordenamento jurídico luso e brasileiro. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinente aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos.