AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Rodrigues, Roberto Aragão Ribeiro (REVISTA DA AGU, 2017)
O artigo analisa as prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Seu objetivo é o estudo comparativo entre o sistema atual e o que será estabelecido pelo novo Código de Processo Civil brasileiro. Também são objeto de estudo os princípios constitucionais aplicáveis ao processo civil.