REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS ILÍQUIDAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Sartori, Eliana Alves de Almeida (REVISTA DA AGU, 2017)
Busca-se por meio deste artigo a análise crítica das alterações promovidas no Código de Processo Civil quanto ao reexame necessário, em especial, as inovações trazidas pelo parágrafo 2º do art. 475 que ao homenagear o princípio da celeridade e eficácia processual, provocou interpretações desastrosas à segurança jurídica.