UMA REFLEXÃO SOBRE O PAGAMENTO INTEMPESTIVO - Lôbo, Marcelo Jatobá (REVISTA DA AGU, 2017)
Este artigo examina o pagamento intempestivo, sob um enfoque marcadamente lógico-jurídico. Não pretendemos, no entanto, nos perder em divagações teóricas estranhas às possibilidades pragmáticas. Inspira-nos o, já tantas vezes citado, magistério de Lourival Vilanova, que propugna a intersecção entre teoria e prática, entre ciência e experiência. O objetivo perseguido é o de responder à seguinte indagação: há um só dever (de pagar no prazo x) ou dois imperativos distintos (de promover o pagamento e de efetuá-lo tempestivamente)? O trabalho optará pela segunda alternativa, motivado pela necessidade de afastar uma contradição insuperável. Com efeito, se houvesse um único dever, o pagar após o prazo estabelecido importaria um paradoxo evidente, pois se teria de reconhecer que tal imperativo foi, a um só tempo, cumprido e descumprido. Cumprido, porque houve pagamento, extinguindo-se a obrigação; descumprido, porque o pagamento ocorreu fora do prazo prescrito. Admitindo-se que a letra “p” simbolize o cumprimento do citado dever, ter-se-ia p .-p, evidenciando-se o paradoxo. Ver-se-á que, longe de se traduzir numa questão puramente teórica, a temática proposta tem reflexos diretos em questões práticas de fundamental importância, a exemplo da discussão sobre a possibilidade de fixar prazo de pagamento de tributo por meio de instrumentos normativos secundários.