O INTERESSE PÚBLICO E AS ALTERNATIVAS PARA A PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA - Sato, Guilherme Pinato (REVISTA DA AGU, 2017)
Este artigo analisa as transformações ocorridas no conceito de interesse público após a Constituição de 1988 e as suas diferenças e aproximações com a corrente de defesa dos direitos fundamentais. O estudo tem por escopo abordar o ativismo judicial e a consequente sobreposição do Poder Judiciário, em detrimento da discricionariedade do Poder Executivo em praticar atos administrativos e executar políticas públicas. Por fim, cita os acordos extrajudiciais como instrumento de pacificação de conflitos e alternativa eficaz à insegurança jurídica ocasionada pelo ativismo judicial.