EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4.637/2011 - Ferreira, Carolina Iwancow; Mostaço, Gabriel Marques; Pereira, Henrique Zigart; Dutra, Nathan Cunha (REVISTA DA AGU, 2016)
Com o objetivo de compreender a vedação criada pela Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no tocante à necessária integralização do capital social referente a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente e as motivações que embasaram a ADI 4.637/2011, foi realizado estudo acerca do surgimento, da formação e das características peculiares deste novo ente jurídico no direito brasileiro. Analisamos o interregno histórico que propiciou a criação do elemento principal que perfaz a EIRELI, ressaltando os motivos da implementação da limitação patrimonial ao pequeno empresário brasileiro, como medida incentivadora à formalização de grande parte dos empresários individuais no país. Finalmente, a doutrina e jurisprudência são responsáveis pela perpetuação ou não destes novos ideais.