ASPECTOS RELACIONADOS À CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - Barroso, Ricardo Cavalcante (REVISTA DA AGU, 2016)
A aplicação do artigo 92 do Código Penal na parte em que atribui como efeito da condenação a perda do cargo público não pode ser diretamente estendida para admitir a perda da aposentadoria do ex-servidor público. Falta de previsão legal para esse fim e impossibilidade de aplicação analógica. Possibilidade de cassação da aposentadoria através de processo administrativo disciplinar. Análise do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.