LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS MEDIANTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Neto, Carlos Luiz (REVISTA DA AGU, 2006)
1. Introdução. 2. Da ação civil pública e dos direitos individuais homogêneos. 3. Distinção entre interesses coletivos, interesses difusos e interesses individuais homogêneos. 4. Legitimação do Ministério Público. 5. O posicionamento da jurisprudência. 6. Conclusão.