O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - Pellanda, Osiris Vargas (REVISTA DA AGU, 2007)
O presente artigo apresenta as formas de controle de controle de constitucionalidade sobre o direito internacional privado como instrumento adequado para a manutenção da ordem pública no que tange à eficácia dos direitos fundamentais. Enquanto categorias positivadas de direitos humanos reconhecidos internacionalmente, os direitos fundamentais, ao serem utilizados como parâmetros de controle de regras de conexão em conflitos de leis e de jurisdições, contribuem também para a formação de uma cultura jurídica internacionalista e para a legitimação de uma ordem pública universal a ser respeitada pelas soberanias estatais.