CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E ATO JURÍDICO PERFEITO - Araújo, Luiz Eduardo Diniz (REVISTA DA AGU, 2007)
O presente artigo se propõe a analisar a existência e a extensão de ato jurídico perfeito nas outorgas de concessões de serviços públicos. Far-se-á análise da noção de serviço público e dos elementos constitutivos da concessão, quais sejam, cláusulas regulamentares e cláusulas econômico-financeiras, assim como da relevância da autonomia da vontade do concessionário em relação à sua formação.