SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO E FAIR TRIAL NOS JULGAMENTOS COLEGIADOS DOS TRIBUNAIS - Vieira, Luciano Pereira (REVISTA DA AGU, 2008)
Apresenta uma análise crítica da possibilidade de sustentação oral em agravo interno pelos litigantes perante os órgãos colegiados dos Tribunais, valendo-se, para tal finalidade, de propostas conciliatórias, dentro da realidade jurisprudencial já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, entre a previsão do artigo 554 do Código de Processo Civil, a autonomia dos Tribunais para regularem a ordem interna dos trabalhos judiciários e a necessidade de observância do devido processo legal, na vertente do fair trial.