DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Lima, Flávia Danielle Santiago (REVISTA DA AGU, 2008)
1 Delimitação do objeto: regulamentação dos convênios celebrados na Administração Pública Federal e atuação dos órgãos de controle; 2 Princípio da motivação e questões técnicas prévias às minutas de convênio: da necessidade do Plano de Trabalho, Projeto Básico e estudos de viabilidade econômico-financeira; 3 Princípio da legalidade e celebração do convênio; 4 Das regras atinentes aos créditos orçamentários para a celebração e execução dos convênios; 5 Da análise da utilização dos recursos: da prestação de contas à instauração da Tomada de Contas Especial (TCE); 6 Conclusões.