NATUREZA DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - Sanches, Cid Roberto Almeida (REVISTA DA AGU, 2008)
1 Introdução; 2 Dos vários atos administrativos concernentes à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária; 3 Procedimento administrativo para obtenção do laudo de vistoria prévia e o decreto presidencial declaratório; 4 Inexistência de correlação entre o procedimento administrativo INCRA e o decreto presidencial.