SERVIDORES PÚBLICOS E A HOMOAFETIVIDADE: A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - Junior, Renato Souza Oliveira (REVISTA DA AGU, 2011)
O presente artigo tem o escopo de discutir o reconhecimento da união estável homoafetiva no âmbito da Administração Pública. A noção de família vem mudando rapidamente. O casamento e a união estável entre pessoas de sexos diferentes já não refletem a realidade. O art. 226, §3º, da Constituição deve ser interpretado como norma inclusiva e não-discriminatória, de modo a comportar as famílias decorrentes de união estável homoafetiva. Nesse passo, resta à Administração Pública reconhecer ex officio os direitos decorrentes dessas relações, sobretudo aqueles previstos na legislação estatutária e demais disposições concernentes aos servidores públicos.