A RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO POR PARECERES EXARADOS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Macedo, Tatiana Bandeira de Camargo (REVISTA DA AGU, 2012)
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete à Advocacia-Geral da União prestar consultoria jurídica ao Poder Executivo Federal. Inserida dentre as Funções Essenciais à Justiça, essa instituição tem sua organização e sua competência disciplinadas pela Lei Complementar nº 73, de 1993. O objetivo deste artigo é analisar a responsabilização dos membros da Advocacia-Geral da União em sua atuação consultiva, mais especificamente em processos de licitações e contratos administrativos. Tal responsabilização será examinada tomando por base, precipuamente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.