O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NO DRAFT COMMON FRAME OF REFERENCE - de Araújo, Alessandra Matos (REVISTA DA AGU, 2012)
O princípio da boa-fé encontra-se presente no direito brasileiro e no direito europeu. A boa-fé pode ser subjetiva, servindo como critério para nortear a intenção das partes, atuando no plano da interpretação dos contratos, quando presentes ambiguidades ou incoerências. De igual forma, a boa-fé pode ser considerada sob o ponto de vista objetivo, quando é aplicada na prática negocial, facultando ao aplicador da lei, atribuir ao contrato efeitos que não foram previstos, mas que conforme a boa-fé e a natureza do contrato, dele deveriam derivar. O presente artigo objetiva demonstrar como o princípio da boa-fé é utilizado na interpretação e na integração dos contratos especialmente no código civil brasileiro de 2002 e no Draft Common Frame of Reference (DCFR).